Fojebra entrou com Pedido de Providências junto ao conselho solicitando várias medidas para garantir a integridade dos servidores no exercício da função
Na última segunda-feira (26/05), a Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) protocolou, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pedido de Providências pleiteando várias medidas que possam garantir a segurança dos os oficiais de Justiça no exercício da atividade. O PP é o de nº 0003272-41.2014.2.00.0000. Clique aquipara ler a petição inicial.
A conselheira Deborah Ciocci, relatora do processo, em observância ao Pedido de Providências, proferiu despacho determinando a todos os Tribunais de Justiça do País apresentarem, no prazo regimental (15 dias), documentos comprobatórios acerca das medidas que estão sendo adotadas para garantir a segurança dos seus respectivos oficiais de Justiça no exercício da atividade. Eis o despacho da conselheira relatora:
“Despacho
1.Vistos.,
2. Trata-se de Pedido de Providências apresentado pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil – Fojebra em que requer sejam tomadas medidas para melhorar a segurança dos Oficiais de Justiça Estaduais no exercício de suas funções estatutárias.
3. Em razão do pedido apresentado entendo como pertinente consultar, inicialmente, os Tribunais de Justiça Estaduais para que informem quais medidas/programas tem sido implementados no sentido de garantir a segurança de seus servidores, Oficiais de Justiça, no decurso de suas jornadas de trabalho.
4. Isso posto, intimem-se todos os Tribunais de Justiça Estaduais, incluindo-os como interessado neste procedimento, para que apresentem informações no prazo de 15 dias.
Brasília, 28 de maio de 2014.
Conselheiro Relator”
Fonte: Sindojusmg
