Terça-feira, 17 de maio de 2022
A presidente Fabiana Cherubini e a vice-presidente da Assojaf-RS Carolina Passos se reuniram, nesta terça-feira (17), com assessores do senador Luiz Carlos Heinze (PP/RS). O encontro virtual teve o objetivo de defender os Oficiais de Justiça na luta contra o PL 6402/2019, que institui a desjudicialização da execução civil.
Na oportunidade, as diretoras apresentaram a inconformidade com o projeto, que esvazia a atividade do Oficial de Justiça, passando para a mão de particulares, além dos dados bancários e fiscais de todo o cidadão brasileiro, a citação, avaliação e expropriação de bens.
Durante o encontro, foi salientada que a fé pública do Oficial de Justiça, no exercício da função, é personalíssima, e não pode ser delegada ou transferida, ao passo que, no PL, todos os atos executivos, de atribuição do “agente de execução”, poderão ser delegados a seus subordinados, pessoas às quais não é exigida formação específica e que não passam pelo crivo do concurso público.
A Assojaf-RS também destacou a ausência de limites legais à ação dos tabeliães investidos na função de agentes de execução e a falta de proteção ao devedor, que estará sujeito a inúmeros erros, ter expropriado seus bens, sem as comunicações essenciais.
“Registramos, ainda, que, ao contrário do que sustenta o relator do projeto e a autora da proposta, a lei não irá desafogar o Poder Judiciário, uma vez que todos os recursos e inconformidades poderão ser objeto de recurso ao Judiciário. Ademais, a lei cria novos entraves judiciais à execução, como a “consulta a dúvidas” e as impugnações, que serão levadas ao judiciário, ao lado dos recursos e remédios processuais próprios já existentes, causando ainda mais congestionamento e demora na prestação jurisdicional”, informa a presidente Fabiana Cherubini.
Após os argumentos apresentados, o assessor do senador, Cláudio Pereira Santa Catarina, se comprometeu a estudar atentamente o projeto, conversar com as lideranças partidárias e com o senador e dar um retorno sobre o assunto.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
